Inclusão, sem mais discussão
hega! Acabou! Fim! The end! Caput! Finalmente, saiu a Certidão de Trânsito em julgado da ADI 5357. Para os não-advogados (como eu), isto significa que encerrou o prazo para recursos. Assim, a partir deste momento, a decisão do Supremo se torna definitiva....